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O processo do ‘Apito Dourado’ deverá ser anulado em tudo o que respeita a alegados casos de corrupção no futebol, uma vez que a lei que pune tais práticas é de todo inconstitucional, segundo apurou o CM junto de vários juristas. Mas a ‘prova dos nove’ é um parecer de Gomes Canotilho, que fundamenta a inconstitucionalidade orgânica. Isto é, a autorização legislativa da Assembleia da República não fixou o alcance e sentido da lei, pelo que o Governo não podia assim legislar. Logo, o crime de corrupção desportiva é inexistente por não ter previsão na lei.

 

 

pais das bananas

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