Petição Encod

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ESTRATÉGIA EUROPEIA SOBRE DROGAS 2005/2012

 

 

 

A política europeia de drogas para os próximos anos está a ser definida na União Europeia. Vários países, como Portugal, têm apostado nas medidas alternativas à repressão dos toxicodependentes e os resultados até hoje são muito positivos.

 

Estas medidas são um desafio à lógica proibicionista e naturalmente incomodaram quem vive à sombra dos seus proveitos e da sua tragédia. A Comissão de Narcóticos das Nações Unidas - dominada pela diplomacia ultra-proibicionista dos Estados Unidos - tem censurado a orientação dos governos europeus, pressionando-os para abandonarem programas vitais para a saúde pública como a troca de seringas, as salas de injecção assistida, ou os programas de substituição de opiáceos. Ao mesmo tempo, insistem no regresso das leis que ponham o toxicodependente no seu devido lugar: a prisão, de acordo com as suas ideias.

 

A Estratégia Europeia 2005/2012, aprovada pela Comissão Barroso, tem falhas graves e abre a porta para a regressão das políticas, uma vez que não avalia o que está feito e não aproveita a experiência de milhares de pessoas (médicos e consumidores, mas também tantos outros técnicos, voluntários, comunidades locais e de apoio a toxicodependentes, etc) que participaram em projectos que são hoje referências em todo o mundo.

 

O Parlamento Europeu aprovou em Dezembro o "Relatório Catania" (ver Revista Cânhamo nº4 ou ver texto e link em baixo) para que a Comissão Barroso não siga uma "política da avestruz" nesta matéria. A ENCOD, uma rede de organizações europeias sobre política de drogas, à qual a Cânhamo pertence, está a promover uma petição online que será entregue no dia 21 de Abril na Audiência Pública promovida sobre o tema pelos eurodeputados.

 

É importante que possa assinar esta petição, caso concorde com ela. Pode fazê-lo através deste website: http://action.encod.org:80/ic3/faces/publi...3/home/petition

 

O QUE É O RELATÓRIO CATANIA?

 

 

A 15 de Dezembro de 2004, o Parlamento Europeu (PE) aprovou uma "Proposta de Recomendação do PE ao Conselho sobre a Estratégia Europeia em matéria de luta contra a droga (2005-2012)". Esta Estratégia Europeia, gizada pela Comissão Barroso, é um plano em duas etapas (2005/2007 e 2008/2011) e foi aprovada a 17 de Dezembro de 2004 pelo Conselho Europeu.

 

A recomendação do PE -que também ficou conhecida pelo apelido do relator, o eurodeputado italiano da Giusto Catania- defende uma abordagem à política de toxicodependência centrada na redução de riscos e em medidas alternativas à pura e simples repressão dos utilizadores, medidas que coloquem a saúde pública como primeira prioridade em vez de repetirem as receitas do proibicionismo.

 

O Relatório Catania recomenda ainda ao Conselho que avalie a eficácia da aplicação da estratégia anterior antes de lançar a próxima, tendo particularmente em conta aspectos ligados à «prevenção do uso e da dependência, redução no fornecimento e na procura de drogas ilícitas, limitação dos prejuízos sociais (marginalização), limitação dos prejuízos para a saúde e redução da delinquência e do crime organizado relacionados com a droga».

 

O Relatório foi votado e aprovado no plenário do PE (285 votos a favor, 273 contra) a 15 de Dezembro de 2004. Entre os eurodeputados portugueses a votar favoravelmente a recomendação, estão por exemplo

Miguel Portas (Bloco de Esquerda), Assunção Esteves (PSD) e António Costa, hoje o "número dois" do governo socialista.

 

A versão online do Relatório Catania em português está nesta página do Parlamento Europeu e pode fazer o download do Relatório Catania aqui

 

Fonte: http://www.canhamo.net/encod_peticao.htm

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Já tá!