who is behind the mask? Posted August 12, 2008 Share Posted August 12, 2008 "PROGRAMA CITIUS Justiça mais barata pela internet 12 | 08 | 2008 15.24H A entrega de peças processuais através da Internet, no âmbito do programa CITIUS, vai beneficiar a partir de Setembro de uma redução entre 25 a 50% na taxa de justiça, revelou esta hoje o Governo. Luis Miguel Mota com Lusa | lmota@destak.pt Segundo dados do Ministério da Justiça a que a agência Lusa teve acesso, mais de 189.675 peças processuais foram entregues desde Abril através do CITIUS, sendo este programa utilizado, em média, por mais de 11 mil utilizadores diferentes por semana. Nos meses de Abril, Maio e Junho, as petições iniciais representaram dez por cento dos processos cíveis e laborais entrados nos tribunais judiciais. O CITIUS é uma ferramenta que permite ao advogado/solicitador, através da Internet, entregar peças processuais e respectivos documentos, consultar processos judiciais e as diligências que lhes respeitam. Segundo o MJ, uma das vantagens do programa é ser «um meio mais rápido porque o advogado/solicitador não necessita de se deslocar ao tribunal ou ao correio para proceder à entrega das peças processuais e respectivos documentos», dispensando o envio, em papel, de cópias e duplicados, bem como dos originais dos documentos. Justiça mais rápida Outra das vantagens prende-se com a redução de custos, porque «beneficia de redução da taxa de justiça de 10% e outros benefícios no âmbito da legislação referente às custas judiciais». O projecto CITIUS também já foi aplicado às injunções e, desde 5 de Março, foram «recebidas mais de 185.500 injunções por via electrónica, o que representa mais de 95% das injunções recebidas». A injunção é uma providência que permite que o credor de uma dívida obtenha, de forma célere e simplificada, um título executivo, sem necessidade de promover uma acção declarativa num tribunal. Também para juízes O projecto CITIUS abrange ainda uma aplicação informática para juízes, a funcionar desde Julho de 2007, e outra para magistrados do Ministério Público que arrancou o mês passado. Neste momento, e segundo dados do MJ, «já foram praticados cerca de 534 mil actos por magistrados». O programa permite que os juízes elaborem sentenças, despachos e decisões judiciais directamente na aplicação informática, sem necessidade de o fazer no processo em papel, que recebam e remetam electronicamente os processos para a secretaria, sem circulação do processo em papel e que conheçam de forma imediata todos os processos que lhes estão atribuídos e em que fase se encontram. A partir de 5 de Janeiro de 2009 é obrigatória a utilização desta aplicação para todos os magistrados dos tribunais de primeira instância, com excepção da área penal. " Destak Live Fast, Die Young, Make a Beautiful Corpse Just sit and relax and watch the world fall apart Onde está o F.Matias? 4:20pm Link to comment Share on other sites More sharing options...
anjuna Posted August 12, 2008 Share Posted August 12, 2008 gostaria de vos informar que para certos crimes é possivel apresentar tb queixa on line... Link to comment Share on other sites More sharing options...
Vicious Posted August 12, 2008 Share Posted August 12, 2008 E o mais importante disto tudo é k se poupa umas quantas àrvores por ano e, também deixo de andar ao papel. Link to comment Share on other sites More sharing options...
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